terça-feira, 5 de julho de 2011

Você" ou "Doutor"? Ou seria Vossa Excelência?

Recebi isso por e-mail e resolvi postar.

No ano de 2005 um determinado Juiz entrou com uma ação contra o condomínio em que mora, por causa do tratamento de "você" dispensado pelo porteiro.

Aqui está a sentença. Sucinta, bem argumentada, e até solidária com o autor da ação!



Processo distribuído em 17/02/2005, na 9ª vara cível de Niterói - RJ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COMARCA DE NITERÓI - NONA
VARA CÍVEL

Processo n° 2005.002.003424- 4


S E N T E N Ç A

Cuidam-se os autos de ação de obrigação de fazer manejada por ANTONIO
MARREIROS DA SILVA MELO NETO contra o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUÍZA VILLAGE e JEANETTE GRANATO, alegando o autor fatos precedentes ocorridos no interior do prédio que o levaram a pedir que fosse tratado formalmente de "senhor". Disse o requerente que sofreu danos, e que esperava a procedência do pedido inicial para dar a ele autor e suas visitas o tratamento de ' Doutor, senhor" "Doutora, enhora", sob pena de multa diária a ser fixada judicialmente, bem como requereu a condenação dos réus em dano moral não inferior a 100 salários mínimos. (...)

DECIDO: "O problema do fundamento de um direito apresenta-se diferentemente conforme se trate de buscar o fundamento de um direito que se tem ou de um direito que se gostaria de ter." (Noberto Bobbio, in "A Era dos Direitos", Editora Campus, pg. 15).

Trata-se o autor de Juiz digno, merecendo todo o respeito deste sentenciante e de todas as demais pessoas da sociedade, não se justificando tamanha publicidade que tomou este processo. Agiu o requerente como jurisdicionado, na crença de seu direito. Plausível sua conduta, na medida em que atribuiu ao Estado a solução do conflito.

Não deseja o ilustre Juiz tola bajulice, nem esta ação pode ter conotação de incompreensível futilidade. O cerne do inconformismo é de cunho eminentemente subjetivo, e ninguém, a não ser o próprio autor, sente tal dor, e este sentenciante bem compreende o que tanto incomoda o probo Requerente.

Está claro que não quer, nem nunca quis o autor, impor medo de autoridade, ou que lhe dediquem cumprimento laudatório, posto que é homem de notada grandeza e virtude. Entretanto, entendo que não lhe assiste razão jurídica na pretensão deduzida.

"Doutor" não é forma de tratamento, e sim título acadêmico utilizado apenas quando se apresenta tese a uma banca e esta a julga merecedora de um doutoramento. Emprega-se apenas às pessoas que tenham tal grau, e mesmo assim no meio universitário. Constitui-se mera tradição referir-se a outras pessoas de 'doutor', sem o ser, e fora do meio acadêmico.

Daí a expressão doutor honoris causa - para a honra -, que se trata de título conferido por uma universidade à guisa e homenagem a determinada pessoa, sem submetê-la a exame.

Por outro lado, vale lembrar que "professor" e "mestre" são títulos exclusivos dos que se dedicam ao magistério, após concluído o curso de mestrado. Embora a expressão "senhor" confira a desejada formalidade às comunicações - não é pronome -, e possa até o autor aspirar distanciamento em relação a qualquer pessoa, afastando intimidades, não existe regra legal que imponha obrigação ao empregado do condomínio a ele assim se referir.

O empregado que se refere ao autor por "você", pode estar sendo cortês, posto que "você" não é pronome depreciativo. Isso é formalidade, decorrente do estilo de fala, sem quebra de hierarquia ou incidência de insubordinação. Fala-se segundo sua classe social. O brasileiro tem tendência na variedade coloquial relaxada, em especial a classe "semi-culta" , que sequer se importa com isso.

Na verdade "você" é variante - contração da alocução - do tratamento respeitoso "Vossa Mercê". A professora de linguística Eliana Pitombo Teixeira ensina que os
textos literários que apresentam altas freqüências do pronome "você", devem ser classificados como formais. Em qualquer lugar desse país, é usual as pessoas serem chamadas de "seu" ou "dona", e isso é tratamento formal.

Em recente pesquisa universitária, constatou-se que o simples uso do nome da pessoa substitui o senhor/a senhora e você quando usados como prenome, isso porque soa como pejorativo tratamento diferente. Na edição promovida por Jorge Amado "Crônica de Viver Baiano Seiscentista", nos poemas de Gregório de Matos, destacou o escritor que Miércio Táti anotara que "você" é tratamento cerimonioso. (Rio de Janeiro, São Paulo, Record, 1999).

Urge ressaltar que tratamento cerimonioso é reservado a círculos fechados da diplomacia, clero, governo, judiciário e meio acadêmico, como já se disse. A própria Presidência da República fez publicar Manual de Redação instituindo o protocolo interno entre os demais Poderes. Mas na relação social não há ritual litúrgico a ser obedecido. Por isso que se diz que a alternância de "você" e "senhor" traduz-se numa questão sociolingüística, de difícil equação num país como o Brasil de várias influências regionais.

Ao Judiciário não compete decidir sobre a relação de educação, etiqueta, cortesia ou coisas do gênero, a ser estabelecida entre o empregado do condomínio e o condômino, posto que isso é tema interna corpore daquela própria comunidade.

Isto posto, por estar convicto de que inexiste direito a ser agasalhado, mesmo que lamentando o incômodo pessoal experimentado pelo ilustre autor, julgo improcedente o pedido inicial, condenando o postulante no pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da causa.


P.R.I. Niterói, 2 de maio de 2005.


ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO
Juiz de Direito

quinta-feira, 30 de junho de 2011

Caderno de Prática Jurídica Trabalhista - Prof. José Ivanildo Simões

Caderno de Prática Jurídica Trabalhista - Prof. José Ivanildo Simões.


https://sites.google.com/site/notasdeaulafdsbc4oano/home/pratica-juridica-trabalhista-4o-ano


Matéria:
- DEFESAS DO RÉU (exceção, reconvenção, contestação).
- PREJUDICIAIS DE MÉRITO: COMPENSAÇÃO, RETENÇÃO E DEDUÇÃO.
- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.
- CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (verbas rescisórias, FGTS, descontos, dispensa por justa causa).
- RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.
- PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE.

Caderno de Prática Jurídica Civil - Prof. Pedro Marini Neto

Caderno de Prática Jurídica Civil - Prof. Pedro Marini Neto.

Lei de locações
Citação
Resposta do réu

https://sites.google.com/site/notasdeaulafdsbc4oano/home/pratica-juridica-civil-4o-ano

Caderno de Processo Penal - 2º bimestre

Caderno de Processo Penal - 2º bimestre - Prof. Roberto Ferreira Archanjo da Silva.

https://sites.google.com/site/notasdeaulafdsbc4oano/home/processo-penal-4o-ano

Caderno de Direito Tributário - 2º bimestre - Profª Valéria Cristina Pereira Furlan

Caderno de Direito Tributário - 2º bimestre - Profª Valéria Cristina Pereira Furlan.

Princípio da legalidade tributária, anterioridade, irretroatividade e imunidades e isenções.

https://sites.google.com/site/notasdeaulafdsbc4oano/home/direito-tributario---4o-ano

Caderno de Direito Penal do 2º bimestre

Caderno de Direito Penal - 2º bimestre - Profª Márcia Helena Bosch.

Matéria:
- Código Penal - Art. 267 a 285;
- Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) - Art 1º ao 47.

https://sites.google.com/site/notasdeaulafdsbc4oano/home/direito-penal-iii-4o-ano

Caderno do 2º bimestre de Direito Comercial II - Prof. Marino Luiz Postiglione

Caderno do 2º bimestre de Direito Comercial II - Prof. Marino Luiz Postiglione

https://sites.google.com/site/notasdeaulafdsbc4oano/home/direito-comercial-ii-4o-ano